Colégio Bandeirantes - Termo e Condições Gerais de Uso do aplicativo On Line
Bem-vindo a Colégio Bandeirantes!
Atualização deste Termo
A Colégio Bandeirantes poderá, a qualquer momento, alterar os termos e condições
do presente documento. A atualização deste termo será comunicada a todas a(s)
Famílias, assim entendido(s) como os pais e/ou os alunos das escolas, e em
caso de continuidade de uso dos serviços, será entendida como a aceitação dessas
alterações.
Informamos que ao usar nossos serviços, você está concordando com os termos e
condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A leitura e aceitação dos termos e condições gerais abaixo são obrigatórias para o
cadastro e uso dos serviços oferecidos pela Colégio Bandeirantes, certificando-se de
haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas neste Termo e Condições de
Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por
referência, sendo que em caso de dúvidas poderá esclarecer por meio dos canais de
atendimento e de suporte técnico da Colégio Bandeirantes.
I – DEFINIÇÕES
Colégio Bandeirantes: é uma plataforma de tecnologia online que disponibiliza espaço
virtual com recursos técnicos e ferramentas necessárias para as Famílias, onde tanto os
pais quanto os alunos poderão usufruir de suas funcionalidades de acompanhamento
escolar no geral (notas, faltas, anotações sobre o aluno, etc.), assim quanto aos
deslocamentos, incluindo caronas tanto para escola quanto para trajetos particulares.
Família: Qualquer membro familiar, tutor ou responsável legal pelo Aluno que detenha o
poder familiar, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil, e que pretenda utilizar da
plataforma de tecnologia Colégio Bandeirantes com o objeto de obter um
acompanhamento no desempenho escolar de seus filhos; deslocamentos e caronas para a
escola e/ou trajetos particulares; interação com outras famílias, amigos, vizinhos, e ainda,
com as vans escolares, a fim de acompanhar o trajeto e receber avisos automáticos de
aproximação e entrega dos filhos, além da possibilidade de oferecer carona, devidamente
autorizada, aos filhos, amigos e vizinhos.
Transportador Escolar: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua a devida
autorização para realizar o trajeto/transporte do Aluno até a Escola e vice-versa.
Escola: Qualquer pessoa física ou jurídica que prestem serviços educacionais para o
Aluno, incluindo todos profissionais em geral e preposto que atuam na escola.
Aluno: Qualquer pessoa física que esteja matriculada e cursando na Escola, e que
pretenda usufruir do Colégio Bandeirantes para acompanhamento escolar (notas, faltas,
horários de aulas, etc.), e seus deslocamentos, podendo visualizar a chegada e
aproximação dos pais e/ou vans escolares, inclusive aceitar as caronas autorizadas pelos
responsáveis.
Agências implantadoras: São empresas especializadas na criação de sites
personalizados, design e desenhos que não possuem qualquer vínculo com a Colégio
Bandeirantes, e são contratadas diretamente pelo Transportador Escolar.
Aplicativos de terceiros: São softwares desenvolvidos por empresas indicadas ou
aprovadas pela Escola que ofereçam produtos e serviços voltados a educação, materiais
escolares, uniformes, cantinas, e outros relacionados, a serem contratadas diretamente
pelas Famílias dentro ou fora do aplicativo Colégio Bandeirantes.
Marco Civil da Internet (MCI) e Regulamentação Geral de Proteção aos Dados
(GDPR): A Colégio Bandeirantes atende a todos os princípios previstos na Lei no
12.965/2014, e na Regulamentação Geral de Proteção aos Dados (GDPR), quanto a
garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos
termos da Constituição Federal; a proteção da privacidade; a proteção dos dados pessoais,
na forma da lei; a preservação e garantia da neutralidade de rede; a preservação da
estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas
compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; a
responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; a
preservação da natureza participativa da rede; e a liberdade dos modelos de negócios
promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos
nesta Lei.
Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC): A Colégio Bandeirantes atende
a todos os princípios, normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição
Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, no que tange a disponibilização do
espaço virtual e da plataforma do Colégio Bandeirantes, devendo a Família cumprir com
as normas e obrigações perante a Escola, o Transportador Escolar e o Aluno.
II. TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES DE USO
Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de
trabalho entre a Colégio Bandeirantes e a Família.
Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que a Colégio
Bandeirantes, Família, Transportador Escolar, Escola, Aluno, Agência(s)
Implantadora(s) e fornecedor(es) de aplicativos assumem ao acessar, cadastrar,
transacionar, operar a Plataforma da Colégio Bandeirantes.
A Colégio Bandeirantes disponibiliza de forma gratuita ou paga a plataforma de
tecnologia online com espaço virtual contendo recursos técnicos e ferramentas necessárias
para a comunicação entre a Família com a Escola, Transportador Escolar, e Aluno, e
está dividido em três módulos: Diário de Classe, Caderneta Eletrônica e Fila Virtual.
O uso do site Colégio Bandeirantes (http://www.waybeestudent.com.br) exige dispositivos
compatíveis (celular, tablet, etc.), acesso à Internet e determinados softwares, bem como
atualizações periódicas sob o encargo e responsabilidade da Família, podendo ou não ser
afetado o desempenho e acesso a plataforma. Acesso à Internet de alta velocidade é
altamente recomendado para o uso regular e exigido para fotos e vídeo eventualmente
disponibilizados na rede de comunicação virtual.
A Colégio Bandeirantes poderá modificar este termo a qualquer momento, de forma
unilateral, bem como, monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em
parte, que não siga as regras do presente Termo de Uso e poderá divulgar ou disponibilizar
a órgãos públicos os dados da Família para responder a reclamações de violação de
direitos de terceiros, pela segurança dos demais e da Família, por exigência da Lei ou por
quaisquer outros motivos que a Colégio Bandeirantes entenda que a referida divulgação
seja necessária.
III – CADASTRO DAS FAMÍLIAS
Os dados iniciais contidos no Colégio Bandeirantes no momento do primeiro acesso da
Família são fornecidos pela Escola.
O cadastro na plataforma da Colégio Bandeirantes é feito de forma livre e de acesso
imediato, sem qualquer aprovação de cadastro ou controle de ingresso sobre a Família,
ficando a cargo da Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno informar cadastro
indevido ou falso, reservando a Colégio Bandeirantes o direito de, a qualquer tempo,
cancelar, suspender ou congelar o cadastro da Família, caso haja descumprimento deste
termo, das Leis do Marco Civil da Internet (MCI), da Regulamentação Geral de
Proteção aos Dados (GDPR) do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC),
ou de qualquer norma aplicável.
A Colégio Bandeirantes poderá, mediante a ordem judicial prevista no art. 19, da Lei no
12.965/2014 (MCI), cancelar cadastros ou anúncios, bem como revelar todas as
informações de conexão e acessos para facilitar os órgãos fiscalizadores, e o Poder
Judiciário na investigação, ou ainda para proteger a honra, reputação ou direitos de
personalidade de terceiros e da coletividade.
A Família obriga-se sempre em fornecer informações exatas, atualizadas, precisas e
verdadeiras relativamente aos seus dados cadastrais, sendo que se a Colégio
Bandeirantes constatar qualquer irregularidade cadastral por meio de denúncias da
Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno (denuncia@waybeestudent.com.br), a conta
das Família será imediatamente cancelada, suspensa ou encerrada a seu exclusivo
critério, isentando a Colégio Bandeirantes de qualquer responsabilidade nos termos do
artigo 18, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A Família declara-se ciente e concorda que a Colégio Bandeirantes poderá solicitar
dados adicionais e documentos que julgar necessário, bem como utilizar todos os meios
legais e válidos para identificar a Família e/ou conferir os dados pessoais informados.
Os responsáveis legais da Família deverão ser maiores de 18 anos de idade ou
emancipados e gozando de plena capacidade civil e penal, ficando responsáveis pelos
menores que utilizarem do aplicativo Colégio Bandeirantes, nos termos do artigo 932, do
Código Civil.
A Família é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua
senha, criados ou alterados no aplicativo Colégio Bandeirantes, sendo o único
responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta, comprometendo-se a
notificar a Colégio Bandeirantes imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de
uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, sendo a
Colégio Bandeirantes isenta de qualquer responsabilidade pelas perdas e/ou danos
resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.
A Colégio Bandeirantes se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e
de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio,
não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer
cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Todas as operações transacionadas entre a Família, Escolar, Escola, Transportador
Escolar, e/ou Aluno ficarão armazenados na Plataforma da Colégio Bandeirantes por 1
(um) ano, a partir da publicação da informação feita pela Família, que será mantida sob
sigilo, em ambiente controlado e de segurança, nos termos do artigo 13, da Lei no
12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Mediante requisição de autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público os
registros de conexão poderão ser guardados por prazo superior ao previsto no parágrafo
anterior, não sendo a Colégio Bandeirantes obrigada a informar a Família, Escola,
Transportado Escolar, e/ou Aluno, sobre o pedido dos órgãos públicos.
A Colégio Bandeirantes só poderá ser utilizada por usuário devidamente cadastrado. Por
consequência, é vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de
empréstimo, por qualquer meio, da senha de acesso a terceiros.
IV. RECURSOS, APLICATIVOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Ao aderir e contratar os Planos oferecidos pela Colégio Bandeirantes, a Família poderá
usar, ou não, em sua plataforma virtual, a sua livre e espontânea escolha, os recursos e
aplicativos oferecidos por empresas especializadas na criação de mecanismos,
ferramentas e funcionalidades específicas já parametrizados na Plataforma da Colégio
Bandeirantes, bem como na contratação direta de serviços específicos.
A Família contratará as empresas fornecedoras dos recursos, aplicativos e serviços
especializados por meio do Painel de Controle ficando sujeitas aos termos e as condições
de uso, e em caso de falha ou defeito a Colégio Bandeirantes não se responsabiliza por
eventuais danos causados de qualquer natureza, e não se limita aos danos emergentes e
lucros cessantes, devendo a Família buscar os meios jurídicos cabíveis para obrigar as
empresas contratadas ao ressarcimento e indenização devida.
A Colégio Bandeirantes não está vinculada ou responde solidariamente perante a
Família, Escola, Transportador Escolar, e os Alunos por danos de qualquer natureza
causados pelas empresas que forneçam recursos, aplicativos e serviços relacionados aos
meios de implementação, ferramentas de dados e/ou informações, Agencias
implantadoras, Certificado de Segurança SSL, e Aplicativos de terceiros, devendo
tanto a Família como a Escola, Transportador Escolar, e o Aluno que se sentirem
lesado buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos perante ao causador do dano.
A Colégio Bandeirantes poderá, a qualquer tempo, incluir ou excluir empresas
fornecedoras de recursos, aplicativos e serviços mediante ao seu exclusivo critério
buscando sempre a melhoria, inovação e segurança nas transações entre a Família,
Escola, Transportador Escolar e/ou Aluno.
Caso a Família tenha contratado o Certificado SSL e resolva cancelar a rede de
comunicação virtual durante o período de vigência do Certificado (validade de 1 ou 2 anos),
a Família poderá solicitar o código CSR (Certificate Signing Request) para utiliza-lo em
outro site.
V. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E PRÁTICAS VEDADAS A FAMÍLIA
São obrigações da Família:
a) pagar pelas funcionalidades adquiridas no aplicativo Colégio Bandeirantes;
b) utilizar o aplicativo Colégio Bandeirantes para fornecer carona aos Alunos, bem como
comunicar-se com a Escola e o Transportador Escolar;
c) cumprir a todos os termos e condições de uso do aplicativo;
d) isentar e indenizar a Colégio Bandeirantes por toda e qualquer perda, dano, despesa,
contingência ou responsabilidade decorrente das atividades da Família;
e) fornecer todas as informações solicitadas pela Colégio Bandeirantes, inclusive
relacionados aos problemas com a Escola, Transportador Escolar e/ou Aluno;
f) informar qualquer falha, erro ou inconsistência de dados ou de funcionalidade para que
a Colégio Bandeirantes possa promover a devida correção;
g) sugerir melhorias e novas funcionalidades para a Colégio Bandeirantes que possam
agregar ao aplicativo, reservando-se no direito de acatar ou não essas sugestões.
É vedado a Família utilizar o aplicativo Colégio Bandeirantes para:
a) fins diversos daqueles a que se destinam, ou que interfira na funcionalidade do
aplicativo ou tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções
fornecidas, ou fora do permitido por lei, inclusive leis e regulamentos;
b) retirar ou ocultar o logo da Colégio Bandeirantes do rodapé de sua página;
c) publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador,
difamatório, obsceno, etc.;
d) publicar ou transmitir qualquer conteúdo que a Família não tenha o direito de
disponibilizar;
e) publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada
ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade, inclusive no que tange aos direitos
de propriedade intelectual e industrial da Colégio Bandeirantes;
f) anunciar/revender produtos que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autoral
de terceiros;
g) anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda
sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pela Família;
!
h) anunciar/revender produtos ou serviços da Colégio Bandeirantes sem a devida
autorização, sem origem comprovada ou utilizar de qualquer forma trechos, fazer
engenharia reversa para desenvolver plataforma concorrente;
i) anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
j) veicular propaganda falsa ou enganosa que possa levar ou induzir a Escola,
Transportador Escolar, e/ou Aluno a erro, ou utilizar endereços de computadores, de
rede ou de correio eletrônico falsos;
k) enviar, transmitir, alterar, apagar ou corromper qualquer tipo de dados e informações
que seja de propriedade de terceiros;
l) violar a privacidade de outra Família, Transportador Escolar, Escola e/ou Aluno,
inclusive a intimidade por meio de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo
cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, de violência, de exploração de
menores, de terrorismo, obscenas, questionáveis ou de mau-gosto, entre outros
considerados como criminosos ou abusivos;
m) enviar, instalar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo
destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos
do destinatário e/ou dos pais, alunos e as transportadoras ou ao aplicativo Colégio
Bandeirantes;
A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso do aplicativo
Colégio Bandeirantes ensejará o imediato cancelamento ou suspensão do cadastro da(s)
Família(s), temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais
pertinentes, sendo informado dos motivos e informações relativos à indisponibilização de
conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo
expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário, nos
termos do art. 20, da Lei no 12.965/2014 (MCI).
VI. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E PRÁTICAS VEDADAS À ESCOLA,
TRANSPORTADOR ESCOLAR E ALUNO
A Colégio Bandeirantes recomenda e orienta que a Escola, Família e Aluno:
a) verifique(m) cautelosamente toda a documentação e/ou características de quaisquer
dos responsáveis da Família, inclusive os produtos ou serviços ofertados, bem como
referências nos sites de ranking e de satisfação da Escola, Transportador Escolar,
e/ou Aluno, antes da conclusão de qualquer serviço, concordando que ao interagir
com outra Família, Escola, Transportador Escolar e/ou Aluno, o faz por sua conta e
risco;
b) informar imediatamente a Colégio Bandeirantes quanto a quaisquer irregularidades
praticadas por Transportadores Escolares por meio dos canais de atendimento e/ou
por e-mail denuncia@waybeestudent.com.br;
c) seja(m) cuidadoso(s) com os dados de sua identificação individual sempre que acessar
a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
d) certificar-se de acessar corretamente o endereço eletrônico da Família, evitando links
enviados por e-mail, prevenindo-se quanto a ocorrência de phishing, ou qualquer outra
forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de
diversos tipos, tais como senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito
e outros dados pessoais;
e) forneçam informações verídicas e de sua titularidade quando solicitados pela Colégio
Bandeirantes ou pela Família;
f) seja(m) responsável(is) por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com
seu nome de usuário e senha;
g) mantenha em sigilo a sua identificação da Escola, Transportador Escolar e Aluno
(nome e senha);
h) desconecte sua conta do Colégio Bandeirantes tão logo deixe de acessá-lo,
principalmente se dividir o computador com outra pessoa;
i) cumpra rigorosamente todas as determinações deste Termo e Condições de Uso;
j) tomar todas medidas necessárias de segurança para se proteger de danos, inclusive
fraudes ou estelionato "online", inclusive a instalação de softwares de proteção de
dados, antivírus, firewall, etc.
Por meio deste Termo e Condições de Uso, a Família, Escola, Transportador Escolar, e
Aluno aceitam ser identificados pela plataforma da Colégio Bandeirantes, por meio do
uso de "cookies", identificação por protocolo IP, e/ou outras tecnologias de identificação ou
geolocalização, em cumprimento ao artigo 13, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet), que obriga a guarda de informações e registros de conexão.
Caso a Escola, Transportador Escolar, e Aluno acessem o site de empresas
especializadas na captura e no processamento das transações por meio de boleto, cartão
de débito e crédito, entre outras, ou aplicativos de terceiros contratados pelo
Transportador Escolar, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou
pessoais, nas quais inexistem qualquer vinculação, ficando a Colégio Bandeirantes isenta
de qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação nos termos do
artigo 18, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Em hipótese da Família mudar/alterar de domicílio/residência, esta deverá com 1 dia de
antecedência fornecer o novo endereço correto por meio da tela de cadastro do aplicativo
Colégio Bandeirantes para a devida atualização, sob pena da Colégio Bandeirantes não
se responsabilizar por eventuais erros no trajeto/transporte do Aluno até a Escola e vice-
versa.
VII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COLÉGIO BANDEIRANTES
A Colégio Bandeirantes não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por
eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços da
Colégio Bandeirantes. A Colégio Bandeirantes se reserva o direito de modificar,
suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados.
A Colégio Bandeirantes atua como plataforma de tecnologia online que disponibiliza
espaço virtual com recursos técnicos e ferramentas necessários para cadastro de Família,
Escola, Transportador Escolar e Aluno, integração com meios de pagamento eletrônico,
não atuando como prestador de serviços de consultoria, intermediário ou participante em
nenhum negócio entre a Família, e a Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno não
assumindo quaisquer responsabilidades por nenhuma consequência, danos, imprecisão,
erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais
relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas, que possa advir
de qualquer relação entre a Família, Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno seja ela
direta ou indireta, nos termos do artigo 18, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A Colégio Bandeirantes também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que
recaiam nas atividades entre a Família, e a Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno
devendo as partes cumprirem com todas as normas aplicáveis.
A Família indenizará a Colégio Bandeirantes, suas filiais, empresas controladas ou
controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer
demanda promovida pela Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno, ou terceiros
decorrentes de suas atividades ilegais na Colégio Bandeirantes ou por seu
descumprimento dos Termos e Condições de Uso, ou pela violação de qualquer lei ou
direitos de terceiros, sendo de responsabilidade da Família a reparação por perdas e
danos, mais honorários advocatícios.
VIII. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE DIREITOS AUTORAIS E DE
SOFTWARE DA COLÉGIO BANDEIRANTES
Todo o material da Colégio Bandeirantes (a sua apresentação e "layout", marcas,
logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo
programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e
que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pelas
Leis nos 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, que regem os direitos de Propriedade Intelectual,
de Direitos Autorais e de Software, sendo de titularidade exclusiva da Colégio
Bandeirantes. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são
permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Colégio Bandeirantes,
especialmente para fim comercial ou econômico.
O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas
comerciais, patentes, etc.) apresentados no aplicativo Colégio Bandeirantes será
caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações
judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização e demais cominações legais.
A Família não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de
nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar
extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais
restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.
VIII - RISCOS TECNOLÓGICOS
Todos os riscos derivados da utilização da plataforma da Colégio Bandeirantes são da
Família, Escola, Transportador Escolar e/ou Aluno. Se o seu uso resultar na
necessidade de serviços ou investimentos adicionais, softwares, equipamentos ou
informações da Família, Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno, a Colégio
Bandeirantes não será responsável por tais custos.
Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Colégio Bandeirantes não pode
garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da sua plataforma site e de
seus serviços, podendo advertir antecipadamente quanto as interrupções do
funcionamento, não garantindo que os serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e
isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no serviço ou na plataforma,
devendo a Família, Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno informar por meio do e-
mail denuncia@waybeestudent.com.br, eventuais interrupções e instabilidades de acesso
para que a Colégio Bandeirantes possa tomar as devidas providencias para correção.
Em nenhum caso, a Colégio Bandeirantes será responsabilizada por qualquer dano
direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes
do uso da plataforma ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações,
produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência do seu uso.
A Colégio Bandeirantes também não garante a infalibilidade e a ausência de vírus nos
conteúdos, no acesso aos sites e links da Família, que possam chegar a produzir
alterações no computador ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados da
Família, Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno, devendo adotar todas as medidas
preventivas e softwares de proteção de dados e informações.
IX - LINKS PARA "SITES" DE TERCEIROS
Os sites de fornecedores de produtos e serviços autorizados pelas Escolas e
Transportador Escolar podem conter "hyperlinks" para outros portais operados por
terceiros fora do aplicativo Colégio Bandeirantes, não se responsabilizando pelo
conteúdo dos mesmos. Ao acessar e usar esses outros portais - incluindo as informações,
materiais, produtos e serviços dos mesmos, a Família e/ou Aluno estará fazendo-o por
sua conta e risco.
X - MUDANÇAS NA PLATAFORMA
A Colégio Bandeirantes e a Família poderão, a qualquer momento e a seu exclusivo
critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao site com
relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao
acesso e/ou utilização do aplicativo Colégio Bandeirantes.
A Colégio Bandeirantes e a Família reservam-se ainda ao direito de descontinuar a
disseminação de qualquer informação, alterar ou eliminar métodos de transmissão, alterar
velocidade de transmissão de dados ou quaisquer outras características de sinal, bem
como ao direito de, a qualquer tempo, descontinuar ou alterar o Contrato, sem necessidade
de prévia notificação a Escola, Transportador Escolar, e ao Aluno.
XI – NORMAS ANTICORRUPÇÃO
A Colégio Bandeirantes declara que a empresa, seus sócios diretos ou indiretos ou
qualquer outro detentor de interesse financeiro, diretores ou qualquer outra pessoa que
trabalhe na empresa ou em seu nome, com relação a qualquer trabalho realizado para ou
em nome desta, abster-se-ão de oferecer, prometer ou transferir qualquer coisa de valor,
direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou a terceiro, com o fim de
indevidamente obter, reter ou direcionar negócio ou assegurar vantagem indevida, ou de
qualquer outra forma agir, direta ou indiretamente, com o fim de infringir a legislação
aplicável e as normas que proíbem suborno, extorsão, comissões ou qualquer outra
conduta ilegal nos negócios, nos termos e definições da Lei nº 12.846/2013.
A Colégio Bandeirantes garante que, chegando ao conhecimento de sócios ou
representantes a ocorrência ou a suspeita de qualquer ato ou circunstância, relacionada ao
cumprimento do presente Termo pelas Família(s), que possa constituir conduta indevida,
os órgãos públicos competentes serão prontamente avisados por escrito de tal ocorrência
ou suspeita.
A Colégio Bandeirantes declara que nenhum de seus sócios ou diretores é autoridade
governamental ou parente (entendido como cônjuge, pai ou mãe, padrasto ou madrasta,
filho ou filha, enteado ou enteada, irmão ou irmã, sogro ou sogra, genro ou nora, cunhado
ou cunhada e qualquer outra pessoa que viva sob sua dependência, salvo empregados
domésticos) de autoridade ou que descreveu a relação de parentesco existente no
momento de sua contratação.
XII - CANCELAMENTO
A Colégio Bandeirantes, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas,
cancelar sua conta e remover qualquer e/ou todo conteúdo criado pela Família por meio do
aplicativo, a qualquer momento em caso de violação, suspeita de qualquer ilegalidade,
fraude, ou qualquer ato contrário destes Termos e Condições de Uso.
A Família poderá a qualquer momento cancelar os serviços, por meio do painel de
cadastro, sem haver a necessidade de pagamento de qualquer multa de rescisão, devendo
cumprir com todas as obrigações assumidas perante ao(s) Consumidor(es),
Fornecedor(es), Funcionário(s) e Prestador(es) de Serviço(s), e terceiros envolvidos na
operação.
Todos os serviços funcionam com pagamento antecipado, caso a Família por qualquer
razão pessoal desista de utilizar os serviços antes do termino do prazo para qual foi
efetuado o pagamento, a Colégio Bandeirantes não está obrigada a efetuar a devolução
do valor pago.
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
A Colégio Bandeirantes poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer
tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos
assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, a Família, Escola, Transportador
Escolar, e Aluno deverão rever os termos e condições de uso periodicamente, sendo
certo que o acesso ou uso contínuo da Colégio Bandeirantes pela Família, Escola,
Transportador Escolar, e Aluno subordinam-se à aceitação dos termos em vigor.
O presente Termo e Condições de Uso da Plataforma da Colégio Bandeirantes, bem
como todas as alterações desse Termo com as datas de início de vigência, estão
registradas no 3o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sendo
plenamente válidos perante a Família, Escola, Transportador Escolar e Aluno.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e Condições de Uso
independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Denúncias e violações aos Termos e Condições de Uso devem ser relatadas ao e-mail
denuncia@waybeestudent.com.br.
Data da última publicação: 16/03/2018
