TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO AO USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS COLÉGIO BANDEIRANTES

 

O presente instrumento (“Termo de Compromisso”) estabelece as regras relativas ao uso, aplicação e tratamento de determinados recursos tecnológicos colocados à disposição do aluno (“Aluno”) e/ou de seu genitor ou responsável (“Contratante”)  no âmbito e para os fins do contrato de prestação de serviços educacionais (“Contrato”) firmado entre o Contratante e o Colégio Bandeirantes, o qual é mantido pela sociedade Colégio Bandeirantes Ltda., com sede à Rua Estela, n.º 268, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º60.882.313/0001-42 (“Estabelecimento”), regras essas que o Contratante se compromete a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas pelo Aluno, conforme a seguir:

 

  1. Uma vez deferida a matrícula do Aluno pelo Estabelecimento, o conjunto formado pelas condições gerais de prestação de serviços educacionais (“Condições Gerais”), o Regimento Escolar do Estabelecimento (“Regimento Escolar”), o Termo de Compromisso e o formulário de requerimento de Matrícula corresponderá ao Contrato, de modo que o Termo de Compromisso obriga e vincula o Estabelecimento e o Contratante. Assim, conforme já sabido pelo Contratante e previsto nas Condições Gerais, as quais são conhecidas pelo Contratante antes da reserva e do requerimento de matrícula e são por ele aceitas ao fazer tal requerimento:

 

  1. são disponibilizados ao Contratante um código de login (“Login do Responsável”) e uma senha alfanumérica (“Senha do Responsável”), ambos de uso restrito, individual e intransferível e que, utilizados em conjunto de acordo com as instruções disponibilizadas no website do Estabelecimento: http://colband.net.br/ (“Site”), dão acesso ao Contratante à uma área restrita disponível no Site destinada à realização de matrículas (“Área Restrita”);

 

  1. o Aluno receberá do Estabelecimento um código de login (“Login do Aluno”) e uma senha alfanumérica (“Senha do Aluno”), ambos de uso restrito, individual e intransferível, os quais são específicos para uso pelo Aluno, diferentes do Login do Responsável e a Senha do Responsável, e que serão fornecidos ao Aluno com o objetivo de viabilizar seu acesso (i) ao material didático de uso individual e obrigatório para o Aluno, disponibilizado em formato virtual/eletrônico em área restrita disponível no Site denominada Comunidade Band (“Comunidade Band”) (ii) à Internet nas dependências do Estabelecimento, a partir de equipamentos de propriedade do Estabelecimento, durante e para os fins das atividades curriculares e/ou via sinal wi-fi, a partir de equipamentos e dispositivos móveis de propriedade do Aluno; e

 

  1. aplica-se, de modo indissociável, ao uso e aplicação do Login do Responsável, da Senha do Responsável, do Login do Aluno e/ou da Senha do Aluno, o disposto neste Termo de Compromisso, que o Contratante (i) ao fazer o requerimento de matricula, declara ter lido, entendido e aceitado sem nenhuma restrição e (ii) cumprirá e fará com que seja cumprido pelo Aluno.

 

  1. O Login do Responsável e a Senha do Responsável são individuais, para uso exclusivo pelo Contratante, e intransferíveis, devem ser tratados com absoluta confidencialidade e cautela, e ser utilizados única e exclusivamente para os fins expressamente estabelecidos pelo Estabelecimento neste Termo de Compromisso.

 

2.1 Caso o Contratante possua mais de um filho/tutelado matriculado no Estabelecimento, os mesmos Login do Responsável e Senha do Responsável serão utilizados para todos os fins previstos neste Termo de Compromisso.

 

  1. O Login do Aluno e a Senha do Aluno são individuais, para uso exclusivo pelo Aluno, e intransferíveis, devem ser tratados com absoluta confidencialidade e cautela, e ser utilizados única e exclusivamente para os fins expressamente estabelecidos pelo Estabelecimento neste Termo de Compromisso.

 

  1. Na eventualidade de vazamento, perda ou divulgação indevida do Login do Responsável, da Senha do Responsável, do Login do Aluno e/ou da Senha do Aluno, o Contratante deverá comunicar o fato imediatamente ao Estabelecimento por escrito, para que os acessos à Área Restrita e/ou à Comunidade Band sejam bloqueados e uma nova Senha do Responsável ou Senha do Aluno, conforme o caso, seja gerada. O Contratante é o único responsável pelo uso indevido do Login do Responsável, da Senha do Responsável, do Login do Aluno e/ou da Senha do Aluno, conforme aplicável, até a referida comunicação.

 

  1. O Contratante:

 

  1. é o único responsável pelo uso que fizer do Login do Responsável e da Senha do Responsável, e/ou pelo uso que o Aluno fizer do Login do Aluno e da Senha do Aluno e pelos resultados daí advindos, bem como é a responsável por qualquer acesso ao Login do Responsável, à Senha do Responsável, ao Login do Aluno e/ou à Senha do Aluno dado (ativa ou tacitamente) a pessoas não autorizadas e a terceiros (ainda que o acesso tenha sido obtido sem o conhecimento do Contratante e independentemente de ter sido obtido sem o conhecimento do Aluno) e pelos resultados daí advindos;

 

  1. obriga-se a cumprir/observar e fazer com que o Aluno cumpra/observe o seguinte:

 

b.1 zelar pelo bom uso do acesso à Internet, da rede e dos recursos oferecidos pelo Estabelecimento;

 

b.2 não divulgar ou emprestar o Login do Responsável, a Senha do Responsável, o Login do Aluno e/ou a Senha do Aluno a terceiros, ainda que estes sejam alunos, pais ou responsáveis de alunos e/ou professores e demais colaboradores do Estabelecimento;

 

b.3 não utilizar qualquer recurso tecnológico do Estabelecimento e/ou por ele disponibilizado, incluindo, sem se limitar a, o Site, a Área Restrita, a Comunidade Band, o sinal de/o acesso à Internet e outros, para (i) fins ilícitos ou proibidos de acordo com a lei e/ou o Contrato; (ii) obter informações confidenciais e/ou acesso ilícito a informações, serviços ou recursos pertencentes a terceiros, (iii) o exercício de atividades ilícitas e/ou irregulares, incluindo cyber bullying e/ou práticas hacker (e/ou suas subdivisões ou variações, tais como lamer, hater, phreaker, hacktivist, cracker, script kiddies, carder etc); (iv) acessar, transmitir, veicular, divulgar  e compartilhar informações privadas, particulares e/ou confidenciais de terceiros sem autorização de seus proprietários/detentores licitamente autorizados, website, informação, conteúdo e/ou material ilícito, danoso, pornográfico, proibido ou difamatório, que viole a lei (incluindo, sem se limitar a, leis de proteção a softwares e/ou outras propriedades industriais/intelectuais), a privacidade de terceiros, que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso; e

 

b.4 com relação a softwares colocados à disposição do Contratante e/ou do Aluno pelo Estabelecimento, não reproduzir, não copiar, não alterar, não criar ou tentar criar quaisquer produtos derivados, não efetuar engenharia reversa, não reverter o processo de compilação, de montagem ou se valer de outra forma para obter o código fonte e/ou os protocolos e respeitar os direitos de propriedade industrial/intelectual que lhes sejam relacionados/inerentes, bem como as leis aplicáveis.

 

5.1 O Estabelecimento fornece aos Alunos acesso à Internet por acreditar em seu potencial como ferramenta socioeducativa. No entanto, pelo fato da Internet veicular todo tipo de informação, cabe ao Contratante e/ou ao detentor do poder familiar sobre o Aluno definir e filtrar o que seja moral ou ideologicamente adequado ao Aluno.

 

5.2 Não obstante o disposto na Cláusula 5.1 acima, o Estabelecimento se reserva o direito de bloquear o/aplicar filtros e restrições necessários ao acesso, por meio de sua rede, Internet ou banda (i) a websites, informações, conteúdos e/ou materiais ilícitos, danosos, pornográficos, proibidos ou difamatórios, que violem a lei (incluindo, sem se limitar a, leis de proteção a softwares e/ou outras propriedades industriais/intelectuais), a privacidade de terceiros, que sejam abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso, (ii) softwares ou aplicativos que sobrecarreguem a transferência, download, upload, troca ou trafico de dados em vista do tamanho ou volume de dados ou banda exigidos.

 

5.3 O Estabelecimento poderá a seu critério registrar dados relevantes para identificação de acessos indevidos, que incluem mac-address (endereço físico) dos equipamentos,  login do  usuário, histórico de websites acessados e data e hora dos eventos, armazenando-os pelo período que se fizer necessário ou que entender conveniente. Não obstante, em hipótese alguma serão interceptados, capturados ou armazenados dados privados, de ordem pessoal e de serviços de terceiros (webmail, home banking, senhas para serviços externos, redes sociais,  etc.).

 

  1. Independentemente das repercussões que o descumprimento do disposto neste Termo de Compromisso possa implicar de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o Contratante está cliente e deverá fazer com que o Aluno esteja ciente de que o inadimplemento desde Termo de Compromisso pelo Aluno é falta disciplinar grave, sujeita às consequências previstas ou estabelecidas de acordo com o Regimento Escolar.

 

  1. Sendo este Termo de Compromisso parte acessória e integrante do Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para conhecer das questões dele oriundas.